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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário ·
há 12 anos
Página 715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2014
processuais (observando que a autora está sob o pálio da gratuidade), compensando-se inteiramente os honorários advocatícios de sucumbência, em razão da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC e Súmula...
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